Processo 0001481-19.2026.4.05.8501
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0001481-19.2026.4.05.8501 IMPETRANTE: JANAYNA KAROLAYNE SANTOS PINHO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JACQUELINE DE OLIVEIRA CUNHA - SE6048 IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1.Relatório. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JANAYNA KAROLAYNE SANTOS PINHO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -- FNDE e do BANCO DO BRASIL S
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