Processo 0001481-44.2016.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0001481-44.2016.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE ANDRADE FERRAZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO BASTOS DE SOUZA - BA27524-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO LIMA PORTO - BA27342-A, JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA16797-A, ALINE BATISTA MOSCOVITS - BA32651-A, LEVY MENEZES MOSCOVITS - BA38480-A e ABEL MARTINS GUERRA LIMA - BA39676-A DESTINATÁRIO(S): ALINE ANDRADE FERRAZ DANILO BASTOS DE SOUZA - (OAB: BA27524-A) INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR JUVENCIO TERRA LTDA THIAGO LIMA PORTO - (OAB: BA27342-A) EULINA ALVES GOMES DANILO BASTOS DE SOUZA - (OAB: BA27524-A) SER EDUCACIONAL S.A. JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - (OAB: BA16797-A) NAIANA SOUZA AZEVEDO VARGES DANILO BASTOS DE SOUZA - (OAB: BA27524-A) JAQUELINE BRITO REGO DANILO BASTOS DE SOUZA - (OAB: BA27524-A) CELIA MARIA DA SILVA REGIS DANILO BASTOS DE SOUZA - (OAB: BA27524-A) LUCAS SOUSA CARVALHO DANILO BASTOS DE SOUZA - (OAB: BA27524-A) HELAINE DUARTE TELES DANILO BASTOS DE SOUZA - (OAB: BA27524-A) MARIA DA GLORIA ALVES DE OLIVEIRA DANILO BASTOS DE SOUZA - (OAB: BA27524-A) JULIANA TEIXEIRA DE ASSUNCAO DANILO BASTOS DE SOUZA - (OAB: BA27524-A) JUSCELINO MALDONADO DANILO BASTOS DE SOUZA - (OAB: BA27524-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459667348) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001481-44.2016.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001481-44.2016.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE ANDRADE FERRAZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO BASTOS DE SOUZA - BA27524-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO LIMA PORTO - BA27342-A, JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA16797-A, ALINE BATISTA MOSCOVITS - BA32651-A, LEVY MENEZES MOSCOVITS - BA38480-A e ABEL MARTINS GUERRA LIMA - BA39676-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por Aline Andrade Ferraz e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação. A sentença, inicialmente, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à parte dos autores, em razão de litispendência. No mérito, julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, determinando que a instituição de ensino expedisse novos diplomas com a nomenclatura “Biblioteconomia e Ciência da Informação (Bacharelado)”, bem como que o Conselho Regional de Biblioteconomia promovesse a inscrição dos autores em seus quadros. Por outro lado, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que a sentença merece reforma, ao argumento de que restou comprovada a falha das rés na emissão incorreta dos diplomas, o que teria impedido o exercício profissional dos autores como bibliotecários. Alegam que tal situação configura dano moral e enseja o pagamento de lucros cessantes. Defendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, bem como a responsabilidade das rés pelos prejuízos suportados. Requerem, ao final, a reforma integral da…

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