Processo 0001481-50.2025.5.18.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0001481-50.2025.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RECORRIDO: 34.457.901 MOZERLEY FREIRE RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcad567 proferida nos autos. ROT 0001481-50.2025.5.18.0016 - 3ª TURMA Recorrente:   Advogado(s):   1. SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA (GO27697) NATALIA ALVES DE SOUZA (GO70163) Recorrido:   Advogado(s):   34.457.901 MOZERLEY FREIRE RODRIGUES JOHNATHAN MORAIS DE ALMEIDA (GO35815)   RECURSO DE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT,  somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2026 - Id 6fa6222; recurso apresentado em 10/04/2026 - Id 2da58b7). Representação processual regular (Id 9123acd). Preparo satisfeito. Custas fixadas: R$ 63,02; Custas pagas no RO: id 8b14e20.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade ao Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal. - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do art. 605 da CLT. O recorrente alega que "O v. acórdão recorrido, ao manter a improcedência da cobrança sob o fundamento de que a notificação editalícia seria insuficiente para comprovar a ciência da Recorrida, incorreu em direta violação ao artigo 605 da CLT e ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal", e que "A jurisprudência trabalhista, inclusive deste Egrégio TRT-18, consolidou o entendimento de que a recusa injustificada de recebimento de notificação enviada ao endereço correto não gera nulidade, mas sim a presunção de ciência inequívoca. Entender de modo diverso permitiria que qualquer devedor, ao avistar a correspondência sindical ou judicial, simplesmente se recusasse a recebê-la para se tornar 'imune' às suas obrigações legais". Consta do acórdão: No que se refere ao recolhimento da contribuição assistencial patronal pela Reclamada, cumpre registrar que o cerne da controvérsia reside na existência de prova de que tenha sido assegurado o direito de oposição à cobrança da referida contribuição. No caso sob análise, a notificação editalícia de cobrança (ID 5494284) não é suficiente para comprovar notificação prévia da Reclamada, porquanto não há elementos que demonstrem a sua efetiva entrega. Outrossim, no comprovante de entrega trazido aos autos consta a informação "Recusado" (ID fccd2b6). Tem-se, portanto, que não houve comprovação de que a Reclamada tenha sido validamente notificada, tampouco que tenha sido efetivamente assegurado o direito de oposição em tempo e forma adequados. Assim, não demonstrado haver sido garantida à Reclamada a possibilidade de oposição prévia, a cobrança da contribuição assistencial não se sustenta, pois implicaria violação ao direito constitucional de não se filiar nem contribuir compulsoriamente com entidade sindical, conforme asseguram os arts.…

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