Processo 0001481-70.2018.8.14.0076
TJPA • APELAçãO CRIMINAL
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º E ART. 147 DO CP C/C ART. 7º, I, II E IV DA LEI Nº 11.340/2006). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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