Processo 0001482-56.2026.8.04.2500

DECISÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Trata-se de apreciação do pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, cuja análise restou postergada para após a formação do contraditório conforme decisão do Mov. 8. A autora pretende a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário (INSS nº 209.376.107-0) atrelados aos contratos nº 50-026864225/26 e nº 55-023163622/25. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a pres

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