Processo 0001482-69.2023.8.25.0045

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40032/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600744872 NÚMERO ÚNICO: 0001482-69.2023.8.25.0045 PROCESSO ORIGEM....202375000980 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - ADEMILTON DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - RITA DE CASSIA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - INSTITUTO DE PROMOCAO E DE ASSISTENCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE APELANTE - ALBERTO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - AILTON DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - ANILTON DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ADEMILTON DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - RITA DE CASSIA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - INSTITUTO DE PROMOCAO E DE ASSISTENCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE APELADO - ALBERTO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - AILTON DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ANILTON DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. IPESAÚDE QUE OSTENTA NATUREZA DE AUTARQUIA ESTADUAL, FAZENDO JUS À CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS E À INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART. 246, § 1º-A, DO CPC. MERA DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA NO DJEN QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MARCO INICIAL CORRETO DO PRAZO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DE 72 KM PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, POR INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, TRATANDO-SE DE AUTARQUIA CUJA MISSÃO ABRANGE TODO O ESTADO.DANO MORAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA SOBRE O ALCANCE TERRITORIAL DO SERVIÇO, SEM CARACTERIZAR RECUSA ARBITRÁRIA OU DE MÁ-FÉ. AUTARQUIA QUE, APÓS INTIMADA DA LIMINAR, PROVIDENCIOU VISTORIA TÉCNICA EM PRAZO EXÍGUO E CONSTATOU A INADEQUAÇÃO ESTRUTURAL DO IMÓVEL, FATO CORROBORADO PELA PRÓPRIA FAMÍLIA. ÓBITO DO PACIENTE OCORRIDO EM AMBIENTE HOSPITALAR, POR CAUSAS CLÍNICAS DIVERSAS, ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO ESTIMADO PARA INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA AUTARQUIA E O AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE OU DESASSISTÊNCIA AO BENEFICIÁRIO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DO RAZOÁVEL DISSENSO INTERPRETATIVO SOBRE O ALCANCE DA COBERTURA CONTRATUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SIMPLESMENTE PORQUE O PLANO DE SAÚDE DISCUTIA CLÁUSULA CONTRATUAL, AINDA QUE RECONHECIDA, AO FINAL, A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO.RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO AUTORAL PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES…

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