Processo 0001483-05.2025.8.19.0028
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de embargos à execução entre as partes acima referidas, nos quais a embargante informou, em fls. 1.073/1.075, a extinção da execução fiscal em apenso, de nº 0010746-08.2018.8.19.0028, em razão da liquidação administrativa do débito, pugnando pela extinção dos presentes embargos. Instado a se manifestar, conforme Ato Ordinatório de fl. 1.079, o Município de Macaé requereu, em fls. 1.083/1.084, expedição de ofício para a 1ª Vara Cível de Macaé, referente à Ação Declaratória de nº 001
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