Processo 0001483-24.2025.5.11.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001483-24.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: KAMILLA VIEIRA DA COSTA RECLAMADO: AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2898209 proferido nos autos. DESPACHO 1.Considerando o trânsito em julgado da decisão exequenda, intime-se o(a) reclamante para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se nos autos sobre o interesse no início da execução da sentença, ciente de que após o decurso do prazo, não havendo manifestação, terá início a fluência do prazo prescricional previsto no Art. 11-A,da CLT; 2. Requerida a execução,  intime-se a reclamada para que proceda à anotação de baixa na CTPS da parte autora com data de 27/01/2026, já considerada a projeção do período do aviso prévio, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 10 dias, bem como para que comprove nos autos os recolhimentos de FGTS por todo o período contratual da reclamante, entregue as guias de TRCT no código 01 e chave de conectividade para saque do FGTS 8% + 40%, no prazo de 10 dias, sob pena de liquidação e execução dos meses não adimplidos; 3. Decorridos 10 dias sem o cumprimento pela reclamada, proceda a Secretaria da Vara com as anotações na CTPS, devendo expedir ofício à Secretaria do Trabalho, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual); 4. Após o cumprimento das obrigações acima, encaminhem-se os autos à Contadoria deste Juízo para atualização dos cálculos de id 4d12cdd; 5. Atualizados os cálculos, voltem conclusos. MANAUS/AM, 26 de maio de 2026. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAMILLA VIEIRA DA COSTA

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