Processo 0001483-64.2026.5.09.0653

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS ATOrd 0001483-64.2026.5.09.0653 AUTOR: JHONY SOUZA GONCALVES RÉU: MENSORI - CONSERVACAO INTELIGENTE DE RODOVIAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb5e2c3 proferida nos autos. Faço concluso em razão do pedido de tutela. Arapongas, 29/07/2026. EMANUELLE BAZOLI DOS SANTOS - Estagiária.   DECISÃO I - TUTELA DE URGÊNCIA JHONY SOUZA GONCALVES, qualificada na exordial, formulou pleito de antecipação de tutela contra MENSORI - CONSERVACAO INTELIGENTE DE RODOVIAS LTDA e EPR PARANA S.A. também já qualificados, pugnando pela concessão de tutela antecipada para expedição de alvará judicial substitutivo para saque do saldo de FGTS depositado e habilitação do seguro-desemprego, além da baixa do contrato na CTPS. Não obstante os argumentos expendidos, os argumentos e documentação contida nos autos são insuficientes para confortar, em sede sumária, a tese operária, impondo-se aguardar a formação do contraditório e a análise exauriente da questão. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela postulada. Por outro lado, designo audiência com urgência, para a primeira data disponível.   II -  TRÂMITE PELO JUÍZO 100% DIGITAL – Por ora, o pedido é indeferido.  A parte ré deverá manifestar expressamente anuência com a tramitação dos autos pelo Juízo 100% digital até a data da audiência abaixo designada. Por ora, determina-se a tramitação normal (presencial) do processo. Retifique-se no PJe. III - AUDIÊNCIA Diante do ajuizamento da presente ação trabalhista designa-se audiência INICIAL, de forma presencial: Inicial: 01/09/2026 14:09, facultando-se, contudo, o comparecimento telepresencial das partes e advogados (link abaixo),  exclusivamente para essa sessão, considerando que se trata apenas de audiência para recebimento da defesa e tentativa conciliatória (CNJ, Resolução 354, art. 3º, IV). A(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) comparecer pessoalmente ou mediante preposto (artigo 843 da CLT). NOTIFIQUE(M)-SE A(S) PARTE(S) RÉ(S) para que tome(m) conhecimento dos termos da inicial, compareça(m) à audiência inicial e nela apresente sua defesa e todos os documentos que reputar convenientes cumprindo com o princípio da eventualidade. Destaca-se que, em cumprimento a ordem contida no  Oficio Circular de nº 2/2026-CORREG, de 02.03.2026, a parte ré deverá promover a APRESENTAÇÃO DA DEFESA ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA INDICADA.  A ausência da parte autora implicará na aplicação do artigo 844 da CLT. A ausência de parte ré e de defesa importará em confissão e revelia.  Link de acesso à audiência, devendo os participantes  se identificarem conforme o seguinte padrão: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA + ADV. + nº da OAB ou RTE/RDA NOME. https://trt9-jus-br.zoom.us/j/9042739268?pwd=ZEdaaC92WVNJWlZkZEhMTGUrUVlvQT09 ID da reunião: 904 273 9268 Senha de acesso: 356696 Ao optarem pelo ato virtual, as partes assumem a responsabilidade pelo acesso remoto próprio, ficando cientes de que não haverá adiamento ou aproveitamento do ato caso haja instabilidade na rede utilizada, defeitos de hardware ou software nas máquinas ou celulares particulares, ou mesmo desconhecimento técnico dos usuários, uma vez que as dependências da unidade ficam à disposição para comparecimento presencial. No caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, esta deve ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação. Intime-se a…

Ver a publicação completa →

O TRT9 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.