Processo 0001484-90.2003.8.19.0050

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por APERIFIO INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, nos autos da execução fiscal em epígrafe, no id. 251, por meio da qual suscita, em síntese: (i) a ilegitimidade passiva, ao argumento de inexistência de sucessão empresarial apta a justificar o redirecionamento da execução fiscal; (ii) a ocorrência de prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN;(iii) pedido de concessão de tutela provisória para suspensão da execução. Manif

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