Processo 0001484-91.2025.8.25.0005

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202589001494 NÚMERO ÚNICO: 0001484-91.2025.8.25.0005 REQUERENTE : ADENEIDE VENANCIO DOS SANTOS ADV. : LARA CONCEIÇÃO MENEZES GOMES - OAB: 13975-SE ADV. : RAUL DE AQUINO ALMEIDA - OAB: 16789-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARAUA ADV. : ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, COM ESTEIO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARAUÁ/SE A PAGAR À PARTE AUTORA AS FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (1/3), E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INTEGRAL E PROPORCIONAL, REFERENTES AO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO DE 01/02/2021 A 31/12/2021; 01/04/2022 A 30/06/2022; 01/07/2022 A 31/12/2022; 12/01/2023 A 31/03/2023. O CÁLCULO DAS PARCELAS ORA DEFERIDAS DEVERÁ TER COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO INTEGRAL PERCEBIDA PELA AUTORA (VENCIMENTO BÁSICO SOMADO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME FICHAS FINANCEIRAS ATRELADAS AOS AUTOS), DEDUZINDO-SE EVENTUAIS VALORES JÁ COMPROVADAMENTE PAGOS SOB A MESMA RUBRICA AO LONGO DO VÍNCULO. NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA ORIUNDA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) DEVERÁ OBSERVAR A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA PRIMÁRIA, POR VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (REEXAME NECESSÁRIO), A TEOR DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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