Processo 0001485-34.2026.8.04.4400

DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça, anote-se. I – DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora). Na análise sum

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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