Processo 0001485-75.2025.5.08.0207

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0001485-75.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: GEOVANE DOS SANTOS COQUEIRO RECLAMADO: GARRAFAO & CIA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1ebb43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DECIDE O JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR GEOVANE DOS SANTOS COQUEIRO (RECLAMANTE) EM FACE DE GARRAFAO & CIA LTDA - EPP e L M L TABORDA LTDA (RECLAMADOS), PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS CONDENATÓRIAS QUE FORAM OBJETO DE AÇÃO ANTERIOR (AVISO PRÉVIO, COMISSÕES SOBRE AS VENDAS, ACRÉSCIMO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO DESDE JANEIRO DE 2023, FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2024 + 1/3, 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024, SEGURO DESEMPREGO, FGTS +40%) ANTERIORES A 28/07/2020 E DOS DEMAIS PEDIDOS DECLARO PRESCRITAS AS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS ANTERIORES A 16/12/2020, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PEÇA DE INGRESSO PARA RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE 10/11/2028 e 20/12/2024, COM PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA 06/02/2025 E CONDENAR A 1.ª RECLAMADA (GARRAFAO & CIA LTDA - EPP) NA OBRIGAÇÃO DE PROCEDER ÀS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA E, CONDENAR AS RECLAMADAS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ABAIXO DETALHADAS, NO PRAZO DE 48 HORAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO): Saldo de salário;Aviso prévio indenizado - 48 dias;13.º salário integral de 2024 e proporcional de 2025 (1/12 avos), considerando a projeção do aviso prévio e os limites dos cálculos;Férias proporcionais de 2024/2025 (4/12 avos) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio e os limites dos cálculos;Depósitos de FGTS de todo o pacto + indenização compensatória de 40% - na conta vinculada.Multa do artigo 467 da CLT sobre o saldo de salário, o aviso prévio, o 13.º salário, as férias proporcionais e a indenização de 40% do FGTS;Multa do artigo 477, §8.º da CLT;13. º salário proporcional de 2020 (1/12 avos); 13.º salário integral de 2021, 2022 e 2023;Férias integrais de 2019/2020, de 2020/2021, de 2021/2022 e 2022/2023 +1/3 em dobro;Férias integrais de 2023/2024 +1/3 de forma simples;Indenização substitutiva do seguro desemprego - 05 (cinco) parcelas;145,52 horas extras mensais, com acréscimo de 50%, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, nas férias + 1/3, FGTS e no RSR.   IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. REGISTRO QUE, NESTA SENTENÇA, FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES ADOTADAS, SENDO PEDAGOGICAMENTE AVALIADOS EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. EXPEÇAM-SE OFÍCIOS À SRTE, À CEF e AO INSS PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS. SENTENÇA LÍQUIDA CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA, QUE INTEGRA A DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS NOS TERMOS ACIMA. JUROS E CORREÇÃO NA FORMA DA LEI. DEFIRO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. CONDENO AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PELAS RECLAMADAS CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PRESENTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES ANTE À PUBLICAÇÃO ANTECIPADA DA PRESENTE DECISÃO. NOTIFICAR AS RECLAMADAS, REVEIS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E NA FORMA DO ARTIGO 841, §1º DA CLT, CONFORME ARTIGO 852 DA CLT. NADA MAIS. ANA…

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