Processo 0001486-17.2022.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001486-17.2022.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239996232, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação pelo procedimento comum visando a Declaração de Nulidade de Portabilidade e de Contrato de Empréstimo c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por WILMA LAURENTINO DIAS DA SILVA, pessoa idosa, em face de BANCO C6 S.A. A parte autora alega ter sido surpreendida com a portabilidade de seu benefício previdenciário e a contratação de empréstimo consignado junto ao banco réu, operações que afirma não ter solicitado ou autorizado. Especificamente, a autora notou descontos mensais de R$ 1.035,04 (mil e trinta e cinco reais e quatro centavos) em seu contracheque a partir de setembro de 2021, referentes a 96 (noventa e seis) parcelas, o que caracteriza, em sua visão, "CLARA FRAUDE LEGAL". A autora registrou um Boletim de Ocorrência (Nº 21E2141004485) e afirma não receber extratos mensais de seus proventos. Requereu a suspensão imediata dos descontos, a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos, e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além dos benefícios da justiça gratuita e prioridade de tramitação devido à sua idade (nascida em 10/03/1959). Citada a demandada apresentou contestação, a instituição financeira defendeu a regularidade da contratação, sustentando que esta foi realizada mediante assinatura eletrônica com validação por biometria facial ("selfie"), acostando aos autos "prints" de telas e instrumento contratual digital (Dossiê probatório - ID 100642621, Cédula de Crédito Bancário - ID 100642621, Termos de Uso - ID 100642621, Política de Privacidade - ID 100642621). O réu destacou a segurança dos protocolos de contratação digital, incluindo a biometria facial para "prova de vida", e apresentou logs de interações (conversas de WhatsApp, registros de tempo, endereço IP e geolocalização: Latitude: -8.06994500, Longitude: -34.92270670), que, segundo o banco, correspondem ao endereço da autora (Rua Natalino Teixeira, 245 - Bongi, Recife - PE, CEP 50.760-520). O banco informou que o valor do empréstimo, de R$ 41.302,47 (quarenta e um mil trezentos e dois reais e quarenta e sete centavos), foi creditado na conta da autora (Banco 104, Agência 678, Conta corrente 305702) em 20/08/2021, conforme comprovante de TED (ID 100642625). O réu contestou a repetição em dobro, os danos morais e a inversão do ônus da prova, alegando que a autora não demonstrou hipossuficiência técnica ou financeira. Em réplica, a parte autora impugnou especificamente a autenticidade da contratação, alegando que a imagem apresentada possui baixa resolução e que o contrato carece de elementos técnicos robustos (como geolocalização e código hash verificável) que comprovem a manifestação de vontade. A autora também apontou que o DDD do número de telefone supostamente utilizado na transação (DDD 21) não corresponde ao DDD de Recife (DDD 81) nem ao seu número de telefone cadastrado (81.984121812). Ao final, a autora reiterou o pedido de produção de prova…

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