Processo 0001486-86.2009.4.01.3800

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Apelação Cível Nº 0001486-86.2009.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001486-86.2009.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : MASSA FALIDA DE AMPEME ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE CASTRO MACHADO (OAB MG058086) ADVOGADO(A) : RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS contra acórdão que, ao apreciar anteriores aclaratórios em apelação cível, manteve decisão que reconheceu a ilegalidade da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar e afastou a alegação de coisa julgada, sob o fundamento de que a extinção de embargos à execução fiscal por intempestividade não gera coisa julgada material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A oposição de segundos embargos exige a demonstração de vício específico e autônomo no julgado impugnado. 5. O acórdão de apelação enfrentou expressamente a alegação de coisa julgada ao afirmar que a extinção de embargos à execução fiscal por intempestividade não produz coisa julgada material, permitindo o conhecimento da exceção de pré-executividade, conforme art. 486 do CPC. 6. Inexiste omissão quando a matéria foi apreciada de forma clara e suficiente, ainda que contrariamente à pretensão da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Não há omissão quando o acórdão já enfrentou expressamente a alegação de coisa julgada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.

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