Processo 0001488-41.2019.8.16.0086
TJPR • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001488-41.2019.8.16.0086 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001488-41.2019.8.16.0086, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA da COMARCA DE GUAÍRA APELANTE: MUNICÍPIO DE GUAÍRA APELADOS: RAMAO RICALDO E R. RICALDO – COMERCIO RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONnE (em substituição ao DES. EDUARDO SARRÃO) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 STF.
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