Processo 0001489-15.2025.5.08.0207

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0001489-15.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: JOANA AMARAL DOS SANTOS RECLAMADO: W. T. MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62d99e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DECIDE O JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR JOANA AMARAL DOS SANTOS (RECLAMANTE) EM FACE DE W. T. MONTAGEM ELETROMECÂNICA LTDA ME (RECLAMADA), DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O SR. JOSÉ CORREA BRITO, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PEÇA DE INGRESSO PARA RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O SR. JOSÉ CORREA BRITO, E CONDENAR O RECLAMADO NA OBRIGAÇÃO DE PROCEDER ÀS ANOTAÇÕES NA CTPS DA AUTORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA E, AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ABAIXO DETALHADAS, NO PRAZO DE 48 HORAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO): - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 (8/12); - FÉRIAS  PROPORCIONAIS 2025/2026 + 1/3 (1/12); - DEPÓSITOS DE FGTS DE TODO O PACTO; - MULTA DO ARTIGO 477, §8.º da CLT. CONDENO O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. REGISTRO QUE, NESTA SENTENÇA, FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES ADOTADAS, SENDO PEDAGOGICAMENTE AVALIADOS EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. EXPEÇAM-SE OFÍCIOS À SRTE, À CEF E AO INSS, PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS. SENTENÇA LÍQUIDA CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA, QUE INTEGRA A DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS NOS TERMOS ACIMA. JUROS E CORREÇÃO NA FORMA DA LEI. DEFIRO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. CONDENO A RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FICANDO ESTE SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. CUSTAS PELO RECLAMADO CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PRESENTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES ANTE À PUBLICAÇÃO ANTECIPADA DA PRESENTE DECISÃO. NADA MAIS. ANA ANGELICA PINTO BENTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - W. T. MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA ME

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