Processo 0001489-27.2025.8.25.0066

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37993/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737243 NÚMERO ÚNICO: 0001489-27.2025.8.25.0066 PROCESSO ORIGEM....202581201508 PROCEDÊNCIA........MALHADOR GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600719260 APELANTE - IGUÁ SERGIPE S/A – IGUÁ ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE APELADO - GUSTAVO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO - MONICA MENEZES DA SILVA - OAB: 11298/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IGUÁ SERGIPE S/A. COBRANÇA EXORBITANTE. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA ( INFORMADO ). AUSÊNCIA DE LEITURA PRESENCIAL. ANOMALIA NO MEDIDOR (ENTRADA DE AR NA REDE). ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO ATENDIDO (ART. 6º, VIII, DO CDC). ILICITUDE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. RECOBRANÇA PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS 12 MESES ANTERIORES. SUSPENSÃO INDEVIDA DO ABASTECIMENTO. CORTE BASEADO EM DÉBITO VICIADO. ATO ILÍCITO (ART. 187 DO CC). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 4.000,00) MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA: A RELAÇÃO ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E O USUÁRIO FINAL É CONSUMERISTA (ARTS. 2º E 3º DO CDC). A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA POR FALHAS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC).ILICITUDE DO FATURAMENTO POR ESTIMATIVA: É ILEGÍTIMO O FATURAMENTO BASEADO EM CONSUMO PRESUMIDO OU REGISTRADO SOB A RUBRICA INFORMADO , POIS DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO PRESENCIAL E REAL NO HIDRÔMETRO.QUEBRA DO ÔNUS DA PROVA: DIANTE DO SALTO DESPROPORCIONAL NAS FATURAS (DE R$ 45,00 PARA MAIS DE R$ 1.314,48) E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC), INCUMBE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. CONSTATADA ADMINISTRATIVAMENTE A ENTRADA DE AR NA REDE  FATOR TÉCNICO QUE ALTERA O RELÓGIO , IMPÕE-SE O REFATURAMENTO DO PERÍODO PELA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES.ILEGALIDADE DO CORTE E DANO MORAL: A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA COM BASE EM FATURAS NULAS E ABUSIVAS DESCARACTERIZA O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E CONFIGURA ATO ILÍCITO (ART. 187 DO CC). A PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).MANUTENÇÃO DO QUANTUM: O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS IDÊNTICOS.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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