Processo 0001489-66.2023.8.17.8231

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Garanhuns Avenida Rui Barbosa, 479, - até 1061 - lado ímpar, Heliópolis, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:( ) Processo nº 0001489-66.2023.8.17.8231 RECORRENTE: HELANIA SIMONE MARTINS SILVA DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: TOLEDO COSMETICS CURSOS COSMETICOS E ESTETICA LTDA, LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVICOS E PAGAMENTOS LTDA. INTEIRO TEOR Relator: ZELIA MARIA PEREIRA DE MELO Relatório: Voto vencedor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE GARANHUNS PROCESSO Nº: 0001489-66.2023.8.17.8231 RECORRENTE: HELANIA SIMONE MARTINS SILVA RECORRIDAS: TOLEDO COSMETICS CURSOS COSMETICOS E ESTETICA LTDA E LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVICOS S.A (HOTMART) JUÍZA RELATORA: ZÉLIA MARIA PEREIRA DE MELO COMARCA: GARANHUNS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE CURSO DE CAPACITAÇÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL. CANCELAMENTO DO EVENTO E NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por HELANIA SIMONE MARTINS SILVA contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Garanhuns, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais combinada com danos morais movida em face de TOLEDO COSMETICS CURSOS COSMETICOS E ESTETICA LTDA e LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVICOS S.A (HOTMART). Na petição inicial inserida no ID 42309407, a parte autora narra que atua como trabalhadora autônoma na área de estética e, com o objetivo de aprimorar seus conhecimentos profissionais, adquiriu um curso presencial de bronzeamento artificial oferecido pela primeira requerida (Toledo Cosmetics). A transação foi realizada por meio da plataforma da segunda requerida (Hotmart), no valor de oitocentos reais, parcelado em cinco vezes no cartão de crédito, conforme comprovante juntado no ID 42311761. A autora relata que o evento estava originalmente programado para os dias quatro e cinco de junho do ano de dois mil e vinte e dois, na cidade do Recife. Contudo, devido a fortes chuvas que atingiram a região, a organização comunicou o adiamento do curso. Posteriormente, a data foi remarcada para os dias oito e nove de outubro do mesmo ano, transferindo o local para a cidade de Maceió. Apesar da mudança, a autora afirma que o curso simplesmente não foi realizado na nova data e a empresa organizadora deixou de prestar qualquer esclarecimento. A documentação apresentada com a inicial demonstra diversas tentativas de contato direto com a organizadora por meio do aplicativo WhatsApp e da rede social Instagram (IDs 42311763 e 42311765), todas sem resposta satisfatória para a devolução do dinheiro. A autora também acionou o órgão de proteção ao consumidor (Procon), conforme termo de audiência no ID 42311760, porém a empresa organizadora não compareceu ao ato conciliatório. Diante dessa situação de completo abandono, a autora requereu a condenação solidária das empresas à devolução em dobro do valor pago, totalizando mil e seiscentos reais, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. A empresa Launch Pad Tecnologia, Serviços e Pagamentos Ltda (Hotmart) apresentou…

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