Processo 0001492-19.2024.5.09.0872

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0001492-19.2024.5.09.0872 AUTOR: SALMOS DE ABREU RÉU: PASSONI FUNILARIA E PINTURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63f5a62 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. CRISTIANE CAMPIOLO ALMEIDA   DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE   O executado JEFERSON ESTOLARIC PASSONI se manifestou no ID ae33278 (fl. 192), por meio da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando vício na citação para audiência, cerceamento de defesa e ilegitimidade do sócio para figurar no polo passivo. Apesar de intimado, o exequente não se pronunciou. Passo a decidir, consignando que as referências às numerações de folhas guardam correspondência com o arquivo obtido pela conversão do processo para o formato "PDF" (em ordem crescente).   2. DA NULIDADE ABSOLUTA: VÍCIO DE CITAÇÃO ("NÃO PROCURADO") E CERCEAMENTO DE DEFESA // DO FALSO SUPRIMENTO DA CITAÇÃO: COMPARECIMENTO DO SÓCIO SEM DEFESA TÉCNICA   Argumenta o excipiente que “as notificações postais expedidas (IDs a2e9dd9, 4448542, 9f34daa, bf581e0) jamais foram entregues à Reclamada, retornando com o status "NÃO PROCURADO"... Logo, a Reclamada jamais teve ciência da existência da demanda para exercer seu direito constitucional ao contraditório. Diferente de uma recusa deliberada, o status em questão comprova que o ato citatório não atingiu sua finalidade, tornando a sentença de revelia um título juridicamente inexistente, o qual deve ser anulado por este Douto Juízo para evitar o prosseguimento de uma execução eivada de nulidade absoluta.” Afirma, ainda, que “o comparecimento do Segundo Reclamado, Sr. Jeferson Estolaric Passoni, à audiência, ocorreu estritamente em virtude de sua citação individual (Id e6c77b6) na condição de pessoa física. Todavia, a Primeira Reclamada (pessoa jurídica) — ente com personalidade e patrimônio distintos — jamais foi validamente citada, conforme atestam os rastreios postais 'não procurados'.” Analiso. Depois de várias tentativas infrutíferas, foram expedidos os mandados de notificação de ID e10ab33 (fl. 102) e ID f2b502c (fl. 104), os quais foram devidamente cumpridos pelo oficial de justiça consoante se afere das certidões de IDs e6c77b6 e b803e88 (fls. 106/113). Observa-se das mensagens acostadas nos autos (fls. 108 e 112) que o auxiliar do juízo encaminhou ambas as notificações, sendo claro ao informar que se tratava de notificação de audiência para o excipiente e sua empresa, PASSONI FUNILARIA E PINTURA, sugerindo, inclusive, que o réu contatasse um advogado. O excipiente optou por comparecer à audiência realizada em 26/08/2025 (inicial) desacompanhado de advogado. Na ata de audiência de ID fc42a9d (fl. 118), verifica-se que foi qualificado como “reclamado” e como “representante da reclamada PASSONI FUNILARIA E PINTURA LTDA” (ID fc42a9d, fl. 118), sendo-lhe concedido o prazo de 5 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão. Apesar de ciente da audiência de instrução designada para o dia 15/10/2025, da qual foi informado por ocasião da audiência inicial, o excipiente não compareceu. Dessa forma, não há falar em cerceamento de defesa. Rejeito a insurgência. Resta prejudicada a análise das demais insurgências.   DISPOSITIVO   Ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por JEFERSON ESTOLARIC PASSONI, nos…

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