Processo 0001492-58.2024.5.07.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001492-58.2024.5.07.0004 RECLAMANTE: VICTOR MATHEUS DE OLIVEIRA BARROS RECLAMADO: HOTEIS SEARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0acd77d proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins e em cumprimento ao atual estado do processo, que: A presente Reclamação Trabalhista foi julgada parcialmente procedente em 1ª instância, tendo a reclamada sido condenada ao pagamento do FGTS relativo a fevereiro de 2024 (R$ 109,58) e à retificação da CTPS do autor para constar o cargo de "Auditor de Recepção" a partir de julho de 2024. Inconformado, o reclamante interpôs Recurso Ordinário, ao qual a 3ª Turma deste Egrégio TRT da 7ª Região negou provimento em 14/10/2025, mantendo integralmente a sentença de piso. O seguimento do Recurso de Revista interposto pelo autor foi denegado pela Presidência deste Regional em 10/11/2025. O Colendo TST, através de decisão monocrática em sede de Agravo de Instrumento (AIRR), negou seguimento ao apelo em 24/03/2026, por descumprimento de requisitos formais (art. 896, §1º-A, I da CLT). O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 24/04/2026, conforme certidão expedida pelo C. TST, tendo os autos retornado a esta Secretaria em 30/04/2026 para o início da fase executiva. Verifico, por fim, a juntada de petição de substabelecimento sem reserva de iguais pela reclamada, indicando novos patronos para o feito. FORTALEZA/CE, 12 de maio de 2026. FRANCISCO ANDERSON FERNANDES DINIZ - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos etc. Diante do trânsito em julgado certificado pelo C. TST e do retorno dos autos à origem, cumpra-se o v. acórdão regional, dando-se início à fase de execução. Retifique-se a autuação para constar os novos patronos da reclamada, conforme substabelecimento de ID a150720. No que tange à obrigação de fazer (retificação da CTPS), intime-se a reclamada para que proceda à devida anotação no cargo de "Auditor de Recepção" (a partir de julho de 2024), no prazo de 48 horas, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo, sem prejuízo de multa por descumprimento, caso venha a ser fixada. Quanto à obrigação de dar (FGTS), apurada por simples cálculos, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, informar se tem interesse no início da execução com a citação da reclamada nos termos do art. 880 da CLT, apresentando, se desejar, planilha atualizada do débito (principal e honorários de 15% fixados na sentença). Fica o autor advertido de que o silêncio no prazo assinado deflagrará o início da contagem do prazo prescricional de 2 anos (art. 11-A, da CLT), com a remessa dos autos ao arquivo provisório. Caso o reclamante requeira o início da execução, cite-se a reclamada para que pague ou garanta a execução no prazo de 48 horas (Art. 880 da CLT). A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final.   FORTALEZA/CE, 13 de maio de 2026. MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR MATHEUS DE OLIVEIRA BARROS

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