Processo 0001493-15.2025.8.25.0050

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25603/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600726816 NÚMERO ÚNICO: 0001493-15.2025.8.25.0050 PROCESSO ORIGEM....202576000915 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - JOSÉ VIEIRA SOBRINHO ADVOGADO - MARIA CLARA MAIA MELO - OAB: 16823/SE APELADO - JENIFER RAIELLE SANTOS VIEIRA ADVOGADO - ISMÁRIA GOMES PEREIRA - OAB: 13034/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS . MÉRITO ALIMENTAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ALIMENTANDA QUE TEM ESCOLIOSE (CID M41.9) E TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID F41.2).RECEBE BCP-LOAS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% DO RENDIMENTO DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME.O APELANTE BUSCA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR OU MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA REAL DO ALIMENTANTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.EXISTEM DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO JUSTIFICA A EXONERAÇÃO / REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DO AUTOR E (II) ANALISAR SE O PATAMAR DE 20% ATENDE AO TRINÔMIO ALIMENTAR DIANTE DA ALEGAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE; III. RAZÕES DE DECIDIR.NO MÉRITO ALIMENTAR, A REVISÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CC. O ALIMENTANTE DEMONSTROU AUMENTO COM AS DESPESAS MÉDICAS EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO SEU ESTADO DE SAÚDE, O QUE JUSTIFICA A REVISÃO. TODAVIA, NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS NOVOS QUE COMPROVEM, DE PLANO, A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR VIGENTE. OUTROSSIM, ERA PREVISÍVEL A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS DECORRENTES DA PARTILHA DE BENS, NÃO PODENDO UTILIZAR ESSE ARGUMENTO PARA SE EXIMIR DA SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS. EM CONTRAPARTIDA, NÃO SE PODE DEIXAR DE SOPESAR QUE A ALIMENTADA É PORTADORA DE ESCOLIOSE (CID M41.9) E TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID F41.2), RESULTANDO EM INCAPACIDADE PARCIAL, DEMANDANDO ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, USO REGULAR DE MEDICAÇÃO E REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE EXAMES ESPECIALIZADO, SOMADO AO FATO DO NATURAL AUMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS COM SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, RELATIVAS À ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MATERIAL ESCOLAR, TRANSPORTE E ATIVIDADES EDUCACIONAIS COMPLEMENTARES.OUTROSSIM, O BENEFÍCIO NÃO SUBSTITUI A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, SERVINDO, NO CASO CONCRETO, COMO INDISPENSÁVEL COMPLEMENTO FRENTE ÀS DESPESAS MAJORADAS PELA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA RÉ.COM EFEITO, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER FIXADA DE MODO A NÃO INVIABILIZAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR, MAS TAMBÉM NÃO PODE COMPROMETER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA ALIMENTANDA, CUJA PROTEÇÃO GOZA DE PRIORIDADE ABSOLUTA NOS TERMOS DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A FILHA DO APELANTE É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA COM NECESSIDADES NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, LAZER E DESENVOLVIMENTO COGNITIVO, TODAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS PELA REPRESENTANTE LEGAL. A REDUÇÃO AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO), EQUIVALENTE…

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