Processo 0001493-63.2025.5.12.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ RORSum 0001493-63.2025.5.12.0038 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE CHAPECO E REGIAO RECORRIDO: ELEVASUL MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001493-63.2025.5.12.0038 (RORSum) RECORRENTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE CHAPECO E REGIAO RECORRIDA: ELEVASUL MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA - ME RELATORA: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ       Ementa dispensada, nos termos do art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, originário da 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ, sendo recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO, HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE CHAPECÓ E REGIÃO e recorrida ELEVASUL MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LTDA. - ME.  Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, porque satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA O sindicato-autor argui a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Argumenta que os fundamentos da sentença (legalidade da cobrança de contribuições negociais) destoam da causa de pedir (ilegalidade da apropriação pelo empregador dos valores dessa cobrança). Cita os arts. 141 e 492 do CPC. A parte pretende discutir a adequação dos fundamentos jurídicos utilizados na sentença para indeferir seu pedido de repasse das contribuições negociais retidas. A matéria suscitada confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Assim, rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita. MÉRITO 1. REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS DESCONTADAS E NÃO REPASSADAS AO SINDICATO. MULTAS NORMATIVAS O sindicato-autor requer a condenação da ré para que repasse ao autor as contribuições negociais retidas dos empregados nas folhas de março e maio de 2025, acrescidas da multa convencional de 20% pelo atraso no recolhimento das contribuições e multa de 30% do salário mínimo pelo descumprimento das cláusulas convencionais, por infração e por empregado. Argumenta que a ré descontou de seus empregados essas contribuições assistenciais/negociais, mas não as repassou para o sindicato, apropriando-se indevidamente desse valor. Na sentença, o Juízo sentenciante indeferiu esse pedido sob os seguintes fundamentos: "[...] entende-se que apenas a partir de 12.09.2023 pode haver cobrança de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados e, desde que garantida a possibilidade de oposição. No caso, eventuais CCTs dos anos de 2024 e 2025 foram pactuadas em momento posterior à mudança de entendimento fixada em repercussão geral, razão pela qual é possível a previsão de cobrança de contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados, desde que observado o direito de oposição, conforme tema 935 do STF, a partir do acolhimento dos embargos de declaração. Não houve apresentação das normas coletivas. A ausência de filiação dos empregados da requerida ficou…

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