Processo 0001493-73.2016.5.08.0205

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0001493-73.2016.5.08.0205 RECLAMANTE: REGINALDO DOS SANTOS E SILVA E OUTROS (108) RECLAMADO: VIGEX VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b42069 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando as informações prestadas pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Amapá, dando conta da existência de saldo disponível vinculado à Nota de Empenho nº 2022NE00650, no valor de R$ 582.064,00, em favor da executada JN DE SOUZA NETO, analiso. Nos termos do entendimento vinculante da Suprema Corte, é vedada a constrição judicial direta sobre verbas públicas em fase de programação e liquidação orçamentária, não sendo possível o bloqueio, penhora ou redirecionamento de valores sob a titularidade do Poder Público. Todavia, DEFIRO o pedido de reserva de crédito e determino, com urgência, a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Amapá – SEFAZ/AP e à Secretaria de Estado da Cultura – SECULT para que, quando da liquidação e pagamento da despesa pública reconhecida em favor da executada JN DE SOUZA NETO, inscrita no CNPJ nº 07.124.489/0001-38, promovam a reserva do valor correspondente ao crédito exequendo, limitado ao montante da presente execução, procedendo ao respectivo repasse à conta judicial vinculada a estes autos, nos moldes da jurisprudência do STF. Consigne-se no expediente a urgência da medida. MACAPA/AP, 20 de maio de 2026. BRUNO ITALO SOUSA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDIR DO NASCIMENTO DE MORAES - JOSILAR LIMA COSTA - SIMONE CARDOSO VIANA - ENECLEY RODRIGUES GOMES - FRANCISCO JOB LEANDRO DE SOUSA - ROSIVAN DOS SANTOS RANGEL - PAULO ROGERIO DO CARMO CORREA - RICARDO AGUIAR LIMA - MARLENE DE SANTANA COSTA - ANDERSON FERREIRA LOBATO - REGINALDO DOS SANTOS E SILVA - EMERSON DA SILVA CASTILLO - HIGOR ALEXANDRE BATISTA DA COSTA - ELIELBER MACHADO CARDOZO - ADELMO DOS SANTOS NUNES - ALESSANDRO RODRIGUES DE ARAUJO - MICHELI DA SILVA DE LEMOS - JOSIELSON DE OLIVEIRA FARIAS - ERICK FERREIRA DA SILVA - ANTONIO IDERLAN SANTANA MARINHO - JOSE BENEDIOSU GOMES CORREA - ALLAN SILVA DOS SANTOS - WILDSON TRINDADE OLIVEIRA - IGO DO NASCIMENTO SOUZA - DORINEUSA SILVA DOS PASSOS - ISRAEL LEAO COSTA - CARLA MICHAELA DIAS COUTINHO - ESTEFANIA DOS SANTOS ARANHA - LINDON JOHNSON DE SOUSA NASCIMENTO - CLEDSON DA SILVA COSTA - JOSE REGINALDO BESSA DE SOUZA - SELCO CORDEIRO FERREIRA - MARLON DA COSTA SILVA - ELIANE DO SOCORRO SILVA VIEIRA - ADONIS SOUZA MONTEIRO - RENAN LEITE RAMOS - CARLOS SANTIAGO NASCIMENTO - ALDELITA DOS SANTOS FARIAS - ELISANGELA DOS SANTOS E SANTOS - MOISES DE FREITAS PANTOJA - GEFERSON EVANGELISTA GOMES - DANIELTON DE OLIVEIRA ROSA - DANIEL WILLIANS MENDONCA BORGES - ELISANGELA DO SOCORRO RAMOS DOS SANTOS - SINT DOS TRAB DE EMP DE SEG VIG TRANS VAL E SIM DO E AP - MARIA RAIMUNDA DE SOUZA PICANCO - RINALDO CARLOS DOS SANTOS ALVES - MARLON FREITAS DOS SANTOS - JUBSON FERREIRA MARTINS - EDUARDO DE SOUZA OCHIUSQUE JUNIOR - ANTONIA ALZENIRA BALIEIRO GUIMARAES - JHON BERG MARREIROS NASCIMENTO - EDILSON JOSE DA SILVA - DORIETI OLIVEIRA DOS SANTOS - JAELITA DANTAS FROTA - BENEDITO COSMO HAGE - ROMULO DE MELO BALIEIRO - NEURACI MONTEIRO DE SOUZA - DIEGO FREITAS ALVES - SILVIO DE OLIVEIRA PALHETA JUNIOR - ELIAS SOARES DA SILVA - GEIZA…

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