Processo 0001495-33.2017.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0001495-33.2017.8.10.0001 Embargante: ANDRÉ NILTON NUNES DA CUNHA Embargos de Declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos por André Nilton Nunes da Cunha por intermédio de advogado constituído (ID 181592463), impugnando a sentença penal condenatória proferida por este Juízo (ID 181086799). A decisão atacada julgou procedente a pretensão punitiva do Estado
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