Processo 0001495-71.2025.5.11.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0001495-71.2025.5.11.0002 RECORRENTE: ADAISSE BRITO FEITOZA RECORRIDO: GLOBAL GNZ TRANSPORTES LTDA. NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificado(a) para tomar ciência do v. Acórdão de ID. e4cab2c, podendo ser acessado o seu inteiro teor no sítio deste Regional, no endereço  "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando o número de documento 26050714451471700000016114004, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. "ISTO POSTO, ACORDAM os Membros Integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para determinar a aplicação do divisor 210 na apuração das horas extraordinárias deferidas à Reclamante. Outrossim,altera-se a sentença, de ofício, para reduzir o percentual de honorários devidos pelas partes, de 10% para 5%, mantidas as demais determinações da sentença quanto à verba de sucumbência, bem como, para fixar, como parâmetros de liquidação, na fase pré-judicial a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e a partir do ajuizamento da ação, a aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC menos o IPCA (art. 406 do Código Civil), com possibilidade de não incidência de juros (taxa zero), nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. Mantida a sentença quanto aos demais termos, inclusive no que se refere às custas. Tudo nos termos da fundamentação.   JOSÉ DANTAS DE GÓES Desembargador do Trabalho Relator" Luiz Gustavo Negro Vaz Diretor da Coordenadoria de Apoio à Turma 3 MANAUS/AM, 17 de junho de 2026. TULIO COSTA SILVA BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL GNZ TRANSPORTES LTDA.

O TRT11 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.