Processo 0001495-76.2019.8.04.3801
TJAM • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA. CITAÇÃO VÁLIDA. REGIME HÍBRIDO DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Amazonas contra sentença que, em ação de cobrança cumulada com danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidora temporária, condenando o ente público ao pagamento de indenização substitutiva do F
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