Processo 0001496-07.2025.5.08.0207

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0001496-07.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: CRISTINA BORGES ARAUJO RECLAMADO: RNG GONCALVES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d54411 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DECIDE O JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR CRISTINA BORGES ARAUJO (RECLAMANTE) EM FACE DE RNG GONCALVES LTDA e RNG GONÇALVES EIRELI (RECLAMADO), ACOLHER A PRELIMINAR DE  LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA E NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PEÇA DE INGRESSO E CONDENAR A RECLAMADA, AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ABAIXO DETALHADAS, NO PRAZO DE 48 HORAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO): SALDO DE SALÁRIO DOS DIAS TRABALHADOS EM MARÇO DE 2025 - DEDUZIDO O MONTANTE JÁ RECEBIDO PELA AUTORA (R$4.427,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais);MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT;FÉRIAS VENCIDAS DE 2023/2024 DE FORMA SIMPLES +1/3, NOS LIMITES DOS CÁLCULOS;MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE O SALDO DE SALÁRIOS E AS FÉRIAS VENCIDAS;REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NO 13.º SALÁRIO DE 2022, 2023 e 2024, NAS FÉRIAS +1/3 de 2022/2023 e 2023/2024, NO FGTS E NO RSR, DEDUZIDOS OS VALORES PAGOS SOB AS MESMAS RUBRICAS NOS CONTRACHEQUES;DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NOS CONTRACHEQUES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2024 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2025;INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determino a retificação do polo passivo para unificar em nome de RNG GONÇALVES Ltda, inscrita no CNPJ sob os nºs 02.669.348/0001-00 (matriz) e 02.669.348/0014-16 (filial). IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. REGISTRO QUE, NESTA SENTENÇA, FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES ADOTADAS, SENDO PEDAGOGICAMENTE AVALIADOS EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. SENTENÇA LÍQUIDA CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA, QUE INTEGRA A DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS NOS TERMOS ACIMA. JUROS E CORREÇÃO NA FORMA DA LEI. DEFIRO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. CONDENO A 1.ª RECLAMADA E A RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FICANDO ESTA ÚLTIMA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. CUSTAS PELA 1.ª RECLAMADA CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PRESENTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES ANTE À PUBLICAÇÃO ANTECIPADA DA PRESENTE DECISÃO. NADA MAIS.     ANA ANGELICA PINTO BENTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RNG GONCALVES LTDA - RNG GONÇALVES EIRELI

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.