Processo 0001496-39.2025.8.25.0027

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26445/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827615 NÚMERO ÚNICO: 0001496-39.2025.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202550000332 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - JOSEFA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE APELADO - ANDDAP - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/ DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. ANALISAR, NO CASO CONCRETO, A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CASO VERSA SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VIRTUDE DE CONTRATO NÃO DEMONSTRADO, CONFIGURANDO RELAÇÃO DE CONSUMO E ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. ESTA CORTE, EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR Nº 202500622162), FIXOU TESE JURÍDICA VINCULANTE SEGUNDO A QUAL, EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS, O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO PROVA DE SUA OCORRÊNCIA.5. INEXISTINDO RECURSO DA PARTE RÉ QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, VEDANDO-SE QUALQUER ALTERAÇÃO EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE. 6. À LUZ DESSA ORIENTAÇÃO, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É MEDIDA IMPOSITIVA, SENDO MANTIDO O QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00, POR ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E UNIFORMIDADE JURISPRUDENCIAL, CUMPRINDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 7, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO.

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