Processo 0001496-44.2025.5.22.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0001496-44.2025.5.22.0004 RECORRENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA RECORRIDO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ed59b2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001496-44.2025.5.22.0004 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA JACKSON PHILLIPE SILVA PEREIRA (PI12062) LUCIANA MENDES DO NASCIMENTO (PI9590) Recorrido:   Advogado(s):   AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido:   Advogado(s):   MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE (PI13863) WELITON RODRIGUES DE OLIVEIRA (PI23307)   RECURSO DE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2026 - Id c887573; recurso apresentado em 06/05/2026 - Id 09c731e). Representação processual regular (Id 9924d8c). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.3  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS (13998) / EXPURGOS INFLACIONÁRIOS 1.5  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.6  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º; artigo 114; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 15 da Lei nº 8036/1990; §1º do artigo 18 da Lei nº 8036/1990; caput do artigo 22 da Lei nº 8036/1990; artigos 14 e 1046 da Lei nº 13467/2017; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 159 do Código Civil; artigo 26 da Lei nº 8036/1990; §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 4º, caput e inciso I;  12 da LC nº 110/2001.  -violação ao art. 6º da LINDB, arts. 14, 293 e 1.046 do CPC.  O recorrente argui ilegitimidade passiva, apontando a existência de violação à Lei Complementar nº 110/2001 (arts. 4 e 12) e afronta aos arts. 15, caput, 18, §1º e 22, caput, da Lei n. 8036/90. Diz que a responsabilidade pelo pagamento das diferenças decorrentes da correção dos saldos do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, na condição de agente operador do Fundo,…

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