Processo 0001496-61.2019.8.04.3801

TJAM • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0001496-61.2019.8.04.3801
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Última publicação
30/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO DO ARE 709.212 (TEMA 608/STF). VERBAS RESCISÓRIAS DE 2016. DISTINÇÃO ENTRE VERBAS ORDINÁRIAS E RESCISÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Amazonas contra sentença da 2.ª Vara da Comarca de Coari que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com danos morais ajuizada por Inalda Nobre B

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