Processo 0001496-61.2019.8.04.3801
TJAM • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO DO ARE 709.212 (TEMA 608/STF). VERBAS RESCISÓRIAS DE 2016. DISTINÇÃO ENTRE VERBAS ORDINÁRIAS E RESCISÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Amazonas contra sentença da 2.ª Vara da Comarca de Coari que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com danos morais ajuizada por Inalda Nobre B
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