Processo 0001496-83.2025.8.25.0077

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202587101516 NÚMERO ÚNICO: 0001496-83.2025.8.25.0077 REQUERENTE : MARIA ROSENEIDE DOS SANTOS DIAS BOMFIM ADV. : CHAIENE BATISTA DELLA LIBERA - OAB: 14666-SE REQUERIDO : JOSE FRANCISCO DE JESUS SANTOS DECISÃO....: DITO ISSO E CONVICTO DE QUE A CONCESSÃO IRRESTRITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA IMPORTA DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO, BEM COMO CONTRARIA O QUE DISPÕE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 5º INCISO LXXIV, DETERMINO QUE: 1. EMENDE A INICIAL A DEMANDANT

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