Processo 0001496-94.2025.8.25.0041

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34749/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601135004 NÚMERO ÚNICO: 0001496-94.2025.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202573001232 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CLEANE BISPO VENTURA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE LARANJEIRAS EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA. CURATIVOS ESPECIAIS. TECNOLOGIA NÃO INCORPORADA AO SUS. TEMA 6 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. NOTAS TÉCNICAS DO NAT-JUD DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA ROBUSTA. EXISTÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO TERAPÊUTICO NA REDE PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CLEANE BISPO VENTURA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LARANJEIRAS/SE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA  16 ESPUMAS P COM PRATA, 16 CURATIVOS ANTIMICROBIANOS E 8 RESERVATÓRIOS M  DESTINADOS AO TRATAMENTO DE ÚLCERA VENOSA CRÔNICA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO.2. A PARTE AUTORA SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE APRESENTA QUADRO CLÍNICO GRAVE, COM LESÃO DE DIFÍCIL CICATRIZAÇÃO HÁ CERCA DE TRÊS ANOS, JÁ SUBMETIDA A TRATAMENTOS CONVENCIONAIS SEM SUCESSO, RAZÃO PELA QUAL OS INSUMOS POSTULADOS SERIAM NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE E DIGNIDADE.3. O RECURSO É CABÍVEL, TEMPESTIVO E DISPENSADO DE PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE ORA DEFIRO. PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.4. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À POSSIBILIDADE DE COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA.5. O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE FORMULAR E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. TODAVIA, A JUDICIALIZAÇÃO DE TECNOLOGIA NÃO INCORPORADA AO SUS DEVE OBSERVAR PARÂMETROS OBJETIVOS, A FIM DE COMPATIBILIZAR A TUTELA INDIVIDUAL DA SAÚDE COM A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, A EVIDÊNCIA CIENTÍFICA, A SEGURANÇA DO PACIENTE E A RACIONALIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.6. NESSA LINHA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU CRITÉRIOS RIGOROSOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO OU TECNOLOGIA NÃO INCORPORADA AO SUS, EXIGINDO, DE FORMA CUMULATIVA, A DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, DA ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO OU MORA NA APRECIAÇÃO, DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL, DA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA, ALÉM DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PARA O CASO CONCRETO.7. ANTES DA ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO, CUMPRE AFASTAR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE…

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