Processo 0001496-98.2026.8.03.0000
TJAP • Precatório
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Nº do processo: 0001496-98.2026.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: MARIA DO SOCORRO VALADARES DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: NILZELENE DE SA GALENO - XXX.XXX.XXX-XX DECISÃO: Trata-se de pedido de destacamento de honorários contratuais.A Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimento operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê o seguinte:Art
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