Processo 0001497-93.2024.5.10.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS RORSum 0001497-93.2024.5.10.0005 RECORRENTE: MARIETE BATISTA DE MOURARIA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIETE BATISTA DE MOURARIA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001497-93.2024.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS  AGRAVANTE: ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA - EPP ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS AGRAVADO: MARIETE BATISTA DE MOURARIA ADVOGADO: LAURA DE ALMEIDA VITORIA ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA VITORIA PERITO: LUCAS DE OLIVEIRA SALES  ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA ELISANGELA SMOLARECK) 04EMV       EMENTA   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO FORMULADO NA FASE RECURSAL. ABERTURA DE PRAZO PARA PREPARO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte reclamada contra decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. A agravante sustenta fazer jus aos benefícios da justiça gratuita por encontrar-se em recuperação judicial, com grave crise econômico-financeira, prejuízo contábil expressivo, patrimônio líquido negativo e restrições de liquidez, requerendo o afastamento da deserção e o regular processamento do recurso ordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa em recuperação judicial faz jus à justiça gratuita e, por consequência, à dispensa do recolhimento das custas processuais; (ii) estabelecer se, indeferido o pedido de justiça gratuita formulado na fase recursal, deve ser concedido prazo para comprovação do recolhimento das custas antes da manutenção da deserção do recurso ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, mas não estende automaticamente essa isenção às custas processuais. 4. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula 463, II, do TST, não bastando a mera alegação de insuficiência econômica. 5. A recuperação judicial, o prejuízo contábil, o endividamento relevante e o patrimônio líquido negativo evidenciam crise empresarial, mas não comprovam, por si sós, incapacidade absoluta de recolher custas processuais de valor reduzido. 6. A documentação contábil apresentada indica a existência de ativo circulante, caixa e receita operacional em montantes expressivos, ainda que coexistentes com passivo elevado e resultado negativo, o que afasta a demonstração cabal de impossibilidade de pagamento das custas fixadas em R$ 254,88. 7. A dispensa das custas processuais em favor de pessoa jurídica exige prova concreta e específica de que o pagamento do encargo compromete a atividade empresarial ou inviabiliza o exercício do direito de defesa. 8. A Orientação Jurisprudencial 269, II, da SDI-1 do TST determina que, indeferido o pedido de justiça gratuita formulado na fase recursal, o relator fixe prazo para que o recorrente efetue o preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. 9. O Tema 271 dos precedentes vinculantes do TST não impede a abertura de prazo para…

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