Processo 0001499-30.2024.5.22.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0001499-30.2024.5.22.0005 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELA MARQUES DE ARAUJO SANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b41807 proferida nos autos. ROT 0001499-30.2024.5.22.0005 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) Recorrido:   Advogado(s):   DANIELA MARQUES DE ARAUJO SANDES CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA (PI3778) EGLE JULLIAN LEMOS PIAUILINO (PI13347) JULIANA DUARTE NAPOLEAO DO REGO (PI11026) Recorrido:   RAQUEL DA CONCEICAO SANTOS NASCIMENTO Recorrido:   THIAGO LUIS ROSADO SOARES DE ARAUJO Recorrido:   Advogado(s):   TIM CELULAR S.A. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121)   RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2026 - Id 057ccd0; recurso apresentado em 17/04/2026 - Id fa3e288). Representação processual regular (Id 065bd52,28070d1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id Id 667de45: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id Id 667de45: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id Id 9a272f1: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id Id 391cf53; Depósito recursal recolhido no RR, id Id fa3fc2f: R$ 34.042,02.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta, em síntese, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, alegando ofensa ao inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º e  818 da CLT e 373, I, do CPC, pois o reclamante não provou de forma robusta suas alegações.  O r. Acórdão (Id 8c85f18) decidiu a matéria da seguinte forma: "FUNDAMENTAÇÃO   - Insurgência contra a reversão da justa causa A reclamada busca a reforma da sentença para que seja validada a dispensa por justa causa fundamentada em desídia (art. 482, "e", da CLT). Alega que a reclamante era reincidente em atrasos e descumprimentos de escala, já tendo sido penalizada com advertências e suspensões, o que demonstraria comportamento contumaz. A caracterização da justa causa, por se tratar da penalidade máxima aplicável ao contrato de trabalho - com severas repercussões na vida funcional e social da trabalhadora -, exige prova robusta, cabal e inequívoca do ato faltoso, cujo ônus recai integralmente sobre a empregadora, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015. No caso sob exame, a insurgência da…

Ver a publicação completa →

O TRT22 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.