Processo 0001500-43.2022.8.25.0072

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35670/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838106 NÚMERO ÚNICO: 0001500-43.2022.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202283001060 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600819194 APELANTE - MARCOS FERREIRA CAMPOS ADVOGADO - FABIANA PRATA GAMA - OAB: 10189/SE APELADO - LYSCAR SERVIÇOS DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO - SALMA ELIAS EID SERIGATO - OAB: 30998/PR EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS (Nº 202600838106 E Nº 202600819194)  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO COMPRADOR. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. RECUSA LEGÍTIMA DA CREDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. TAXA DE FRUIÇÃO. BENFEITORIAS NÃO ESPECIFICADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR MARCOS FERREIRA CAMPOS CONTRA A SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGA IMPROCEDENTE A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO PELA VENDEDORA. O COMPRADOR, ORA RECORRENTE, ADMITE O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MAS ADUZ A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS, PLEITEANDO-SE A MANUTENÇÃO NA POSSE COM BASE NA FUNÇÃO SOCIAL E NO DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR:A) A VALIDADE DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA DE FORMA PARCIAL E SEM OBSERVAR OS ENCARGOS CONTRATUAIS;B) A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS PACTUADOS APTA A AFASTAR A MORA;C) A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL;D) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ALEGADAS GENERICAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 1º, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SENTENÇA QUE CONFIRMA, CONCEDE OU REVOGA TUTELA PROVISÓRIA, BEM COMO AQUELA QUE DECIDE SOBRE A POSSE, É DOTADA DE EFICÁCIA IMEDIATA, PRODUZINDO-SE EFEITOS INDEPENDENTEMENTE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ADEMAIS, A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS MOLDES DO § 4º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, REQUISITOS QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES NA HIPÓTESE. 4. PERFILHANDO-SE O FEITO DE ORIGEM, OBSERVA-SE QUE AS PARTES FIRMARAM AJUSTE EM 11/12/2020 PARA A AQUISIÇÃO DO SÍTIO RECREIO UNIÃO PELO VALOR DE R$ 150.000,00 (FLS. 67-72 DOS AUTOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E FLS. 148-153 DOS AUTOS DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO). MOSTRA-SE INCONTROVERSA A MORA DESDE OUTUBRO DE 2021. ENTRETANTO, A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXIGE, PARA SUA EFICÁCIA EXTINTIVA, O DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO, INCLUINDO-SE ACESSÓRIOS E ENCARGOS MORATÓRIOS, CONFORME O ARTIGO 336 DO CÓDIGO CIVIL, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. 5. NO CONTRATO ENTRE PARTICULARES, A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 0,9% AO MÊS NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 22.626/1933, INEXISTINDO-SE ABUSIVIDADE QUE DESCARACTERIZE A MORA DEBENDI. 6. NO CASO CONCRETO, O INADIMPLEMENTO REVELA-SE QUALIFICADO E RELEVANTE, PORQUANTO A QUITAÇÃO DE…

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