Processo 0001500-65.2025.8.25.0063

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202556501226 NÚMERO ÚNICO: 0001500-65.2025.8.25.0063 AUTOR : JOSE LUCIANO SALES GOMES ADV. : BRUNA CAROLINA BRAGA SANTOS GUSMÃO - OAB: 16588-SE RÉU : SAMSUNG ELETRÔNICA AMAZÔNIA LTDA ADV. : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112-MG DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO CHAMO O FEITO À ORDEM. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A 1ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INOMINADO, ANULOU A SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA POR ENTENDER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, DELIMITANDO EXPRESSAMENTE O OBJETO DA CONTROVÉRSIA. ASSENTOU O ACÓRDÃO QUE A LIDE NÃO VERSA SOBRE A ORIGEM TÉCNICA DO VÍCIO APRESENTADO PELO APARELHO CELULAR, MAS SOBRE ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO. CONFORME CONSIGNADO NO JULGADO, A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE, ESSENCIALMENTE, À VERIFICAÇÃO DOS SEGUINTES FATOS: (I) SE O AUTOR EFETIVAMENTE REALIZOU O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.800,00 REFERENTE AO REPARO DO APARELHO; (II) SE A REQUERIDA RECEBEU REFERIDO VALOR; (III) SE O SERVIÇO CONTRATADO FOI OU NÃO EXECUTADO; E (IV) SE HOUVE OU NÃO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA EVENTUALMENTE PAGA. OCORRE QUE, EMBORA A PETIÇÃO INICIAL ALEGUE QUE O AUTOR EFETUOU O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.800,00 E AFIRME QUE TAL PAGAMENTO ESTARIA COMPROVADO NOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA, EM PRINCÍPIO, DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EFETIVA QUITAÇÃO DO REFERIDO VALOR. AO REVÉS, O DOCUMENTO ACOSTADO À FL. 25 ENCONTRA-SE EXPRESSAMENTE INTITULADO ORÇAMENTO, NÃO CONSTITUINDO, POR SI SÓ, PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO DA QUANTIA NELE INDICADA, TAMPOUCO DA RETENÇÃO DO NUMERÁRIO PELA REQUERIDA. CONSIDERANDO QUE A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PAGAMENTO CONSTITUI FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR, INCUMBINDO-LHE O RESPECTIVO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DO ALEGADO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.800,00, REFERENTE AO SERVIÇO DE REPARO DO APARELHO CELULAR (COMPROVANTE DE PIX, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PAGAMENTO POR CARTÃO, RECIBO, NOTA FISCAL QUITADA OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO), OU, CASO ENTENDA QUE TAL DOCUMENTO JÁ INTEGRA OS AUTOS, INDICAR PRECISAMENTE A FOLHA/EVENTO EM QUE SE ENCONTRA. APÓS, DÊ-SE VISTA À PARTE REQUERIDA, PELO MESMO PRAZO, PARA MANIFESTAÇÃO. EM SEGUIDA, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INTIMEM-SE.

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