Processo 0001500-95.2026.8.17.3250

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0001500-95.2026.8.17.3250 AUTOR(A): MARIA NICACIO RIBEIRO FEITOSA RÉU: FARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO A autora relata ter adquirido da empresa ré, em 20/12/2013, os Lotes 25 e 46 da Quadra M, integrantes do loteamento "Residencial Sophia Dantas", situado em Sertânia/PE, pelo valor de R$ 10.000,00, mediante o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda nº 158J (ID 238355392). Afirma que a aquisição ocorreu de forma facilitada por meio da cessão de um crédito que sua família possuía perante os responsáveis originários pelo loteamento, conforme recibo datado de 2011 (ID 238355393). Sustenta que a ré ocultou a existência de grave litígio judicial envolvendo o empreendimento (Processo nº 0000088-41.2012.4.05.8310, em trâmite perante a Justiça Federal, ajuizado pela União), o qual culminou no cancelamento definitivo da matrícula do imóvel em 30/03/2023 (AV-2 da Matrícula nº 6.042), configurando, em tese, hipótese de evicção. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a tramitação prioritária em razão de sua condição de pessoa idosa e, em sede de tutela provisória de urgência cautelar, o bloqueio de ativos financeiros da ré via SISBAJUD, até o montante de R$ 48.160,00, correspondente ao valor atualizado de mercado dos dois lotes, conforme laudo técnico de avaliação (ID 238355394). Este Juízo determinou a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a emenda da petição inicial, a fim de: comprovar a alegada hipossuficiência financeira mediante a juntada de documentação idônea, especialmente demonstrativos bancários e fiscais; manifestar-se acerca da validade e eficácia da cláusula contratual de eleição de foro; e esclarecer a incidência do art. 457 do Código Civil à hipótese dos autos, considerando que sobre a matrícula do imóvel já recaía averbação de indisponibilidade/bloqueio desde 19/12/2014 (AV-1), circunstância potencialmente relevante para a caracterização da evicção alegada (ID 238801529). A autora apresentou a petição de emenda à inicial (ID 241214595), acompanhada de relatório de créditos do INSS (ID 241214616), extratos bancários e faturas de cartão de crédito (ID 241214618), decisão do STJ em conflito de competência (ID 241214619), certidão de trânsito em julgado e acórdão proferidos em caso análogo (ID’s 241214621, 241214624 e 241214626), pugnando pelo recebimento da emenda, pela concessão da gratuidade da justiça (ou subsidiariamente pelo parcelamento das custas em 12 vezes) e pela reapreciação do pedido liminar de arresto/bloqueio de valores. Os autos vieram conclusos. A autora juntou aos autos o histórico de créditos do INSS (ID 241214616), do qual se extrai a percepção de benefício previdenciário de pensão por morte/aposentadoria por idade no valor líquido mensal equiparado a um salário-mínimo. Acostou, ainda, extrato bancário (ID 241214618), demonstrando a existência de saldo reduzido de R$ 415,71 em conta mantida junto ao Nubank, bem como limite de crédito de apenas R$ 405,00. A circunstância de a autora figurar como adquirente de dois lotes não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência econômica evidenciada nos autos. Isso porque restou demonstrado que a aquisição decorreu de cessão de crédito…

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