Processo 0001501-44.2019.8.04.7500

3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do Código de Processo Penal) para CONDENAR os réus DEIVISON PEREIRA DA SILVA e MARCOS PAULO DOS SANTOS SOUZA pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 e para ABSOLVER os réus DEIVISON PEREIRA DA SILVA e MARCOS PAULO DOS SANTOS SOUZA da imputação especificada no art. 35 da Lei nº. 11.343/2006 e o réu JHEISON ANDRADE ARTIAGO da prática do crime previsto no art. 33, §

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.