Processo 0001502-57.2021.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001502-57.2021.4.03.6324 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARCIO JOSE BEZERRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276-A, GUILHERME DEMETRIO MANOEL - SP376063-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO JOSE BEZERRA Advogados do(a) RECORRIDO: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276-A, GUILHERME DEMETRIO MANOEL - SP376063-N OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Trata-se de recursos interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária NB 632.677.993-0 a partir de 10/03/2021, dia imediatamente posterior à cessação do benefício a ser restabelecido. Em seu recurso, o INSS alega que não houve pedido de prorrogação do benefício anterior NB 632.677.993-0, devendo prevalecer para a data de início do benefício a DER subsequente, realizada em 08/12/2022, requerendo, portanto, a reforma da sentença (ID 336002176). Por sua vez, a parte autora requer pela reforma da sentença com a concessão do benefício por incapacidade permanente desde o indeferimento administrativo em 10/2020 (ID 336002178). Contrarrazões apresentadas pela parte autora ao ID 336002582. A parte ré não apresentou contrarrazões. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Voto De início, a sentença decidiu a lide com base nos seguintes fundamentos (ID 336002173): “(...) Trata-se de demanda proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Inicialmente, destaco que alega o INSS que o benefício seria indevido por ausência de interesse de agir, eis que a parte autora não juntou aos autos requerimento administrativo para prorrogação de seu benefício, não cumprindo os requisitos necessários à concessão do benefício. Todavia, a parte autora juntou o pedido de benefício protocolado em 03/03/2021, que foi indeferido, em razão de não haver transcorrido o prazo de trinta dias do benefício anterior, ou seja, tratava-se, na verdade de pedido de prorrogação do benefício anterior. Portanto, não assiste razão ao INSS, em suas alegações. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social -, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei nº 8.213/91, tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto nº 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Isso posto, observo que da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: (1) existência de incapacidade; (2) comprovação da…

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