Processo 0001502-93.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30956/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600803641 NÚMERO ÚNICO: 0001502-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511801283 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - AYSLAN HERBERT FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO - GUSTAVO SANTOS JUSTO - OAB: 12104/SE ADVOGADO - RAMON FABIANO CARVALHO DE SOUZA - OAB: 16760/SE AGRAVADO - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES SELECON ADVOGADO - LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR - OAB: 239774/RJ ADVOGADO - PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 141641/RJ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MISERABILIDADE, FACULTANDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS.O AGRAVANTE SUSTENTA SER PESSOA POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA, SEM EMPREGO FORMAL, E QUE OS DOCUMENTOS NOS AUTOS COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE, PESSOA NATURAL DESEMPREGADA E ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA, PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SUPERANDO A EXIGÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 99, § 3º, DO CPC ESTABELECE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, A QUAL SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO.O ACERVO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR CTPS DIGITAL SEM VÍNCULO ATIVO, EXTRATOS BANCÁRIOS COM SALDOS IRRISÓRIOS E COMPROVANTE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DEMONSTRA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE.A IMPOSIÇÃO DE BARREIRAS EXCESSIVAS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE AFRONTA A GARANTIA FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTA NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO 8, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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