Processo 0001503-86.2025.8.25.0041

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35093/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601137661 NÚMERO ÚNICO: 0001503-86.2025.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202573001237 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ENERGISA - COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DE ADVOGADO - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664/PB RECORRIDO - IVONE OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO - ROSILDA CRUZ FRANCO - OAB: 9526/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DO IPHAN. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA SEM PROVA DE RISCO IMEDIATO. SUSPENSÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 3.000,00 PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO TEMPESTIVO, ADEQUADO E PREPARADO.2. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.3. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ENERGISA SERGIPE CONTRA A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, QUE O CONDENOU À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.4. EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE REITEROU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, EM RAZÃO DE SUPOSTO INTERESSE DO IPHAN E NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NO MÉRITO, TAMBÉM RENOVOU A TESE DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRIBUINDO A INTERRUPÇÃO À DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.5. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE O FEITO PODERIA TRAMITAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; SE HAVERIA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO IPHAN OU DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL; SE A PROVA PERICIAL SERIA INDISPENSÁVEL; D) SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORREU DE FALHA DA CONCESSIONÁRIA; E SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.6. A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DEVE SER REJEITADA.7. A ALEGAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DO IPHAN NÃO PROCEDE. A DEMANDA NÃO PRETENDE DISCUTIR A VALIDADE DO TOMBAMENTO, IMPOR OBRIGAÇÃO A AUTARQUIA FEDERAL, AUTORIZAR INTERVENÇÃO EM BEM TOMBADO OU AFASTAR COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO DE PRESERVAÇÃO. O OBJETO DA LIDE É ESTRITAMENTE CONSUMERISTA: APURAR A REGULARIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DIANTE DA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E DA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA.8. A CIRCUNSTÂNCIA DE O IMÓVEL ESTAR SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA CONSTITUI ELEMENTO FÁTICO RELEVANTE PARA AVALIAR A RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE ADEQUAÇÃO IMEDIATA DO PADRÃO DE ENTRADA, MAS NÃO TRANSFORMA O IPHAN EM LITISCONSORTE NECESSÁRIO NEM EVIDENCIA INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA…

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