Processo 0001504-50.2013.8.14.0089

PROCESSO Nº: 0001504-50.2013.8.14.0089 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CILIA MENDES CAVALCANTE E OUTROS EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MELGAÇO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMEN

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