Processo 0001506-30.2023.8.25.0035

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33356/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832882 NÚMERO ÚNICO: 0001506-30.2023.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202370001536 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO PAN S/A ADVOGADO - WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-/SE APELADO - JOAO FIRMINO DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (STJ). PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO PAN S.A. EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO (DOBRADA APÓS 30/03/2021 E SIMPLES ANTES DESTA DATA).O AUTOR ALEGA DESCONHECER AS CONTRATAÇÕES QUE GERARAM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO, ENQUANTO O BANCO DEFENDE A LICITUDE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS APRESENTANDO CÉDULAS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL; (III) A VALIDADE DOS CONTRATOS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA; E (IV) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC, CONTADA A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO. CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS INICIARAM EM 02/2017, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.REJEITA-SE A DECADÊNCIA, POIS OS DESCONTOS SUCESSIVOS RENOVAM MENSALMENTE A LESÃO AO DIREITO, TRATANDO-SE DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.NO MÉRITO, O BANCO NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS IMPUGNADAS PELO AUTOR, UMA VEZ QUE ABDICOU DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 429, II, CPC). ASSIM, A NULIDADE DOS PACTOS É IMPERATIVA.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER DOBRADA APENAS PARA DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 676.608/RS), MANTENDO-SE A FORMA SIMPLES PARA PERÍODOS ANTERIORES.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DO EMINENTE RELATOR.

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