Processo 0001506-65.2026.8.25.0054

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202688300727 NÚMERO ÚNICO: 0001506-65.2026.8.25.0054 EXEQUENTE : . (M.D.O.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXEQUENTE : . (S.S.D.O.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : . (V.S.) DECISÃO/DESPACHO....: RH EM QUE PESE OS ESFORÇOS ARGUMENTATIVOS AUTORAIS, ESTE JUÍZO ENTENDE QUE DESCABE A EXECUÇÃO COM ADOÇÃO DA TÉCNICA DE COERÇÃO PESSOAL (ART. 528 E SEGUINTES DO CPC) EM FACE DO DEVEDOR DE ALIMENTOS RELATIVOS A DESPESAS ESCOLARES; QUE, AINDA SE QUALIFIQUEM COMO DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO IMPÕEM O DEVER DE PRISÃO CIVIL. É QUE TAIS DESPESAS ESCOLARES, QUANDO INADIMPLIDAS, NÃO IMPLICAM A INSUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - NÃO SE OLVIDANDO, POR CERTO, OS INEGÁVEIS PREJUÍZOS AO DESENVOLVIMENTO SADIO DO BENEFICIÁRIO DOS ALIMENTOS. E, NESTA SENDA, PERMITIR A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE PRESTAÇÕES ESCOLARES IMPLICARIA INEVITÁVEL OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. ISTO PORQUE, TAL PRINCÍPIO, CONSUBSTANCIADO NO ART. 805 DO CPC/15, ORIENTA QUE O EXEQUENTE, QUANDO PUDER SER REALIZADA POR VÁRIOS MEIOS, DEVE OPTAR POR AQUELE QUE FOR MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. NÃO SE OLVIDE QUE A MEDIDA PRETENDIDA PELA PARTE EXEQUENTE, EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO EXECUTADO, COMPROMETE O POSTULADO DA RAZOABILIDADE, NORMA FUNDAMENTAL (ART. 8º, CPC). CORROBORANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, MUTATIS MUTANDIS, SEGUE A SEGUINTE EMENTA, IN VERBIS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE DA COERÇÃO. PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. CARÁTER NÃO EMERGENCIAL. VOLUNTARIEDADE NO INADIMPLEMENTO NÃO CONSTATADA. ADIMPLEMENTO MENSAL PARCIAL. DECISÃO JUDICIAL REVOGADA. RECOLHIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO. NA ESPÉCIE, AINDA QUE MANTIDA A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO EM ABERTO, EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS NÃO MAIS SE VISLUMBRA O CARÁTER DE URGÊNCIA, A CONSUBSTANCIAR O RISCO ALIMENTAR, ELEMENTO INDISSOCIÁVEL DA PRISÃO CIVIL. (STJ, HC 447.620/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZE, DJE 13-8-2018). ORIENTA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE EM HIPÓTESES NAS QUAIS: I) FOR INDISPENSÁVEL À CONSECUÇÃO DOS ALIMENTOS INADIMPLIDOS; II) ATINGIR O OBJETIVO TELEOLÓGICO PERSEGUIDO PELA PRISÃO CIVIL - GARANTIR, PELA COAÇÃO EXTREMA DA PRISÃO DO DEVEDOR, A SOBREVIDA DO ALIMENTADO - E; III) FOR A FÓRMULA QUE ESPELHE A MÁXIMA EFETIVIDADE COM A MÍNIMA RESTRIÇÃO AOS DIREITOS DO DEVEDOR (STJ, HC N. 392.521/SP, RELA. MINA. NANCY ANDRIGHI, DJE 1-8-2017). RECURSO PROVIDO. TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4010698-90.2019.8.24.0000, DE SÃO JOSÉ, REL. RICARDO FONTES, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 08-10-2019. (NEGRITEI) ASSIM OCORRENDO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, VIA DJ, PARA, QUERENDO E NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, ELUCIDAR/RETIFICAR, A FIM DEADEQUAR O RITO A SER SEGUIDO NO PRESENTE PROCESSO NA FORMA PREVISTA NO ART. 525 E SEGUINTE DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.