Processo 0001506-93.2023.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202364001523 NÚMERO ÚNICO: 0001506-93.2023.8.25.0014 REQUERENTE : MARIA DO SOCORRO DA SILVA ADV. : DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098-SE REQUERIDO : BANCO C6 S.A ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE DECISÃO....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL, PARA: I. DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 010016183465, CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DEVENDO O REQUERIDO ABSTER-SE DE PROMOVER NOVOS DESCONTOS REFERENTES A ESTE CONTRATO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. II. CONDENAR A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA FORMA SIMPLES (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), DEVENDO O MONTANTE DAS PARCELAS DESCONTADAS SER ATUALIZADO, A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC). SENDO A TAXA SELIC O ÍNDICE APLICÁVEL PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DÍVIDAS CIVIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 III. DETERMINAR A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR TOTAL DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO (DEVIDO À PARTE AUTORA) E O VALOR DO CAPITAL PRINCIPAL CREDITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA (R$ 1.092,80), QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO CRÉDITO (01/02/2021). O SALDO FINAL, SE POSITIVO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, SERÁ OBJETO DE RESTITUIÇÃO, VALOR TAMBÉM ATUALIZADO PELA TAXA SELIC. IV. INDEFERIR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. ASSINADO ELETRONICAMENTE POR GUILHERME DIAMANTINO DE OLIVEIRA WEBER, JUIZ(A), EM 30/12/2025 ÀS 21:31:46. CONSULTA PÚBLICA DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO SEM ANEXO DISPONIVEL NO ENDEREÇO WWW.TJSE.JUS.BR/AUTENTICADOR MEDIANTE PREENCHIMENTO DE NUMERO 2025027513171-77. FL: FL: 3/4. V. CONDENAR A PARTE AUTORA E A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À AUTORA, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. OS HONORÁRIOS, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, SÃO FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO EM NOME DA PERITA, DUCIENE LUIZA DE SANTANA, PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DEPOSITADOS EM JUÍZO. APÓS AS CAUTELAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE.EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

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