Processo 0001507-30.2025.5.08.0209

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0001507-30.2025.5.08.0209 RECLAMANTE: DAVI SOUSA DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29648e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, DECIDE A MM. 06ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR DAVI SOUSA DOS SANTOS  EM FACE DE COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO AMAPÁ – CAESA, PRELIMINARMENTE, INDEFERIR O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, BEM COMO RECONHECER À RECLAMADA AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS REFERENTES À ISENÇÃO DE CUSTAS, DEPÓSITO RECURSAL E À EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIOS E, NO MÉRITO, JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RECLAMADA A RETIFICAR O SALÁRIO BASE DO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTOS, SOB PENA DE MULTA E CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE O MONTANTE DE R$ 23.769,72, A TÍTULO DE: DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, FGTS, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DE PENOSIDADE, TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO, HORAS EXTRAS 50% E 100%;REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS;REFLEXOS DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS;REFLEXOS DO ADICIONAL DE PENOSIDADE EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS;REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS 50% EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, FGTS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO;REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS 100% EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, FGTS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.   CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RECLAMADA. PARÂMETROS LIQUIDATÓRIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E NO LIMITE DOS CÁLCULOS AUTORAIS. OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DEVERÃO SER CALCULADOS, RECOLHIDOS E COMPROVADOS PELA RECLAMADA, PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA FORMA E PRAZO LEGAIS, RESPEITADAS AS LEGISLAÇÕES VIGENTES APLICÁVEIS, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE ISENÇÃO E DEDUÇÕES POR DEPENDENTES ECONÔMICOS, RESSALTANDO QUE A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAIS, ACASO INCIDENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 8.541/92, E DO PROVIMENTO N.º 01/96 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ATENTANDO, AINDA, PARA O FATO DE QUE NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA, A TEOR DO DISPOSTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400 DA SDI-I DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUANTO AOS RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEVERÁ SER OBSERVADO O DISPOSTO NA SÚMULA N.º 21 DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É LÍQUIDA, NÃO HAVENDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SERÃO INICIADOS OS ATOS EXECUTÓRIOS, DEVENDO SER OBSERVADO O PROCEDIMENTO APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$-638,97, CALCULADAS SOBRE O MONTANTE DE R$-31.948,37, VALOR DA CONDENAÇÃO, DAS QUAIS FICA ISENTA, POR SER BENEFICIÁRIA DESSA PRERROGATIVA PROCESSUAL. ANTE ANTECIPAÇÃO DESTA DECISÃO, NOTIFIQUEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA. NADA MAIS. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI SOUSA DOS SANTOS

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