Processo 0001507-61.2025.5.11.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001507-61.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: CLAUDIONOR CRUZ DE LIRA RECLAMADO: METROPOLITANA SERVICOS DE APOIO LOGISTICO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e7a663 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por Claudionor Cruz de Lira contra Metropolitana Serviços de Apoio Logístico LTDA – EPP e Universidade do Estado do Amazonas, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar diretamente a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas: a) aviso prévio de 48 dias; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT. c) dobra das férias 2019/2020. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação e do cálculo em anexo. Todas as verbas acima deferidas estão de acordo com os parâmetros definidos na fundamentação, mais juros e correção monetária, conforme planilha de cálculos em anexo, parte integrante desta sentença para todos os efeitos legais, respeitando-se os limites impostos pela inicial (arts. 141 e 492 do CPC). Registros em CTPS: determino que a Secretaria da Vara proceda, após o trânsito em julgado, à retificação da CTPS do reclamante, a fim de que conste data de saída em 23/11/2023 (data que já considera a projeção do aviso prévio de 48 dias; último dia de trabalho em 06/10/2023; motivo da extinção contratual: sem justa causa por iniciativa da reclamada). A Secretaria da Vara deverá efetuar a baixa por meio do sistema e-Social, módulo Operador. Desnecessário, nesse caso, ofício ao Ministério do Trabalho. FGTS: reclamada deverá ser intimada,  após o trânsito em julgado, para, em cinco dias, comprovar o recolhimento do FGTS deferido ( FGTS-8% - meses sem depósito + aviso prévio, conforme extrato), sob pena de execução. Em caso de descumprimento, o valor a ser cobrado está especificado no cálculo no campo “verbas que não compõem o principal”. Deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 173,51, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 8.676,04). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, cuja integração a este dispositivo deve ser observada para todos os fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLITANA SERVICOS DE APOIO LOGISTICO LTDA - EPP

O TRT11 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.