Processo 0001507-93.2026.8.25.0072
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202683001068 NÚMERO ÚNICO: 0001507-93.2026.8.25.0072 REQUERENTE : JIVANETE FURTUNATO DA SILVA ADV. : RAPHAEL CEDRAZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 8296-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO DECISÃO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR MOVIDA POR JIVANETE FURTUNATO DA SILVA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO. A AUTORA ALEGA SER PESSOA IDOSA E COM LIMITAÇÕES DE LOCOMOÇÃO, RAZÃO PELA QUAL CONSTRUIU
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